Wastore – {{site_url}}

1. Direito de arrependimento

Em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), nas contratações realizadas fora do estabelecimento comercial ou por meio digital, o consumidor pode exercer o direito de arrependimento no prazo de 7 dias, nos termos do art. 49 do CDC, sem necessidade de indicar motivo.

Ao iniciar o acesso e a utilização imediata do serviço digital com consentimento expresso, o Usuário reconhece que o reembolso poderá ser analisado conforme a extensão do uso e os limites permitidos pela legislação brasileira.

2. Reembolsos elegíveis

• Pedidos apresentados dentro do prazo legal de 7 dias e antes da utilização efetiva do serviço, quando aplicável;
• cobranças em duplicidade ou erros de faturamento;
• problemas técnicos comprovados que impeçam totalmente o acesso ao serviço e não sejam solucionados pelo suporte.

3. Reembolsos não elegíveis

• Serviços já utilizados, total ou parcialmente, fora das hipóteses de arrependimento previstas em lei;
• renovações de assinatura já processadas (o cancelamento impede futuras cobranças, mas não gera reembolso retroativo);
• serviços adicionais como registros de domínios, integrações externas ou personalizações;
• casos de fraude, abuso ou descumprimento dos Termos de Uso.

4. Procedimento

Para solicitar um reembolso, o Usuário deve contatar o suporte em [email protected], informando o número do pedido ou da fatura.

Após análise e aprovação, o reembolso será processado pelo mesmo método de pagamento utilizado, no prazo máximo de 14 dias úteis.

5. Cancelamento de assinaturas

O Usuário pode cancelar a renovação automática de sua assinatura a qualquer momento pelo painel da conta. O cancelamento evita novas cobranças, mas não dá direito a reembolso de períodos já pagos.

Data de vigência: 07 de junho de 2026