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1. Direito de arrependimento

Nas contratacoes realizadas fora do estabelecimento comercial ou por meio digital, o consumidor pode exercer o direito de arrependimento no prazo de 7 dias, nos termos do artigo 49 do Codigo de Defesa do Consumidor, sem prejuizo das demais hipoteses legais aplicaveis.

Se o servico digital tiver inicio imediato com consentimento expresso do utilizador e ciencia clara sobre a execucao do servico, o reembolso podera ser analisado de acordo com a extensao do uso e com os limites permitidos pela legislacao brasileira.

2. Hipoteses em que o reembolso pode ser concedido

• Pedidos apresentados dentro do prazo legal de arrependimento, quando aplicavel.
• Cobrancas em duplicidade ou erro de faturamento.
• Falhas tecnicas graves e comprovadas que impeçam completamente o acesso ao servico e nao sejam resolvidas pelo suporte.

3. Hipoteses em que o reembolso pode nao ser aplicavel

• Uso efetivo do servico em desconformidade com as hipoteses de arrependimento previstas em lei.
• Renovacoes ja processadas, sem prejuizo do cancelamento para impedir cobrancas futuras.
• Servicos adicionais, personalizacoes, registos de dominio, integracoes de terceiros ou custos nao recuperaveis.
• Fraude, abuso, chargeback indevido ou violacao dos Termos de Uso.

4. Como solicitar

Para solicitar analise de reembolso, envie mensagem para [email protected], informando a conta, o pedido ou a fatura e o motivo do pedido. Se aprovado, o estorno sera feito preferencialmente pelo mesmo meio de pagamento usado na contratacao.

5. Cancelamento de assinatura

O utilizador pode cancelar a renovacao automatica a qualquer momento no painel da conta. O cancelamento impede novas cobrancas, mas nao implica reembolso automatico de valores ja pagos.

6. Reclamacoes

Em caso de controversia, o consumidor pode recorrer aos canais de atendimento, aos orgaos de defesa do consumidor e aos meios de solucao de conflitos previstos na legislacao brasileira.

7. Precos e impostos

Os precos incluem os impostos aplicaveis. Para pagamentos internacionais, podem ser aplicadas taxas bancarias adicionais, taxas de cambio e impostos de transacao locais pelo emissor do seu cartao e nao sao reembolsaveis. Além disso, o consumidor deve estar ciente de que os impostos e taxas podem variar de acordo com a localizacao e as leis aplicaveis.

Data de vigencia: 22 de abril de 2026