Politica de Reembolso

Wastore

1. Direito de livre resolucao

Nos termos da legislacao europeia e portuguesa aplicavel aos contratos celebrados a distancia, o consumidor pode dispor de 14 dias para exercer o direito de livre resolucao, salvo as excecoes legalmente previstas.

Quando o servico digital seja iniciado de imediato com consentimento expresso do utilizador e reconhecimento da eventual perda do direito de livre resolucao, o reembolso pode nao ser devido na medida permitida por lei.

2. Casos em que pode haver reembolso

  • Pedidos apresentados dentro do prazo legal e antes da utilizacao efetiva do servico, quando aplicavel.
  • Cobrancas duplicadas ou erros de faturacao.
  • Falhas tecnicas graves, comprovadas, que impossibilitem totalmente o acesso ao servico e nao sejam resolvidas pelo suporte.

3. Casos em que nao ha reembolso

  • Servicos ja utilizados total ou parcialmente quando a lei permita excluir o direito a devolucao.
  • Renovacoes ja cobradas, sem prejuizo de o utilizador poder evitar cobrancas futuras atraves do cancelamento.
  • Servicos adicionais, personalizacoes, registos de dominio ou custos de terceiros nao recuperaveis.
  • Fraude, abuso ou incumprimento dos Termos de Utilizacao.

4. Procedimento

Para solicitar reembolso, contacte [email protected], indicando a conta, encomenda ou fatura e o motivo do pedido. Se o reembolso for aprovado, sera processado pelo mesmo meio de pagamento utilizado.

5. Cancelamento de subscricoes

O utilizador pode cancelar a renovacao automatica a qualquer momento no respetivo painel. O cancelamento impede novas cobrancas, mas nao gera automaticamente reembolso de periodos ja faturados.

6. Reclamacoes

Em caso de litigio, o consumidor pode recorrer aos meios de reclamacao e resolucao de conflitos previstos na legislacao aplicavel.

7. Precos e impostos

Os precos incluem os impostos aplicaveis. Para pagamentos internacionais, taxas bancarias adicionais, taxas de cambio e impostos de transacao locais podem ser aplicados pelo emissor do seu cartao e nao sao reembolsaveis.

Data de vigencia: 22 de abril de 2026